Teses & Súmulas | Súmula 736 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 736Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. Aprovada em 26/11/2003 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 114. Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 643. |
PrecedentesRE 213015 Publicação: DJ de 24/05/2002 Pet 2260 Publicações: DJ de 01/03/2002 RTJ 181/553 RE 206220 Publicações: DJ de 17/09/1999 RTJ 171/330 CJ 6959 Publicações: DJ de 22/02/1991 RTJ 134/96 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula736/false |