Teses & Súmulas | Súmula vinculante 1 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula vinculante 1Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 78 de 10/08/2007) da Súmula Vinculante 1. Aprovada em 30/05/2007 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar nº 110/2001. |
PrecedentesRE 431363 AgR Publicação: DJ de 16/12/2005 RE 427801 AgR-ED Publicação: DJ de 02/12/2005 RE 418918 Publicação: DJ de 01/07/2005 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula737/false |