Súmula
STF
Súmula vinculante 2
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Referência Legislativa/Observações
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 78 de 10/08/2007) da Súmula Vinculante 2.
Precedentes
ADI 3277 Publicação: DJe nº 23 de 25/05/2007 ADI 2690 Publicação: DJ de 20/10/2006 ADI 3183 Publicação: DJ de 20/10/2006 ADI 2996 Publicação: DJ de 29/09/2006 ADI 3147 Publicação: DJ de 22/09/2006 ADI 2847 Publicação: DJ de 26/11/2004
Data
Aprovada em 30/05/2007