Teses & Súmulas | Súmula vinculante 2 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula vinculante 2É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 78 de 10/08/2007) da Súmula Vinculante 2. Aprovada em 30/05/2007 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 22, XX. |
PrecedentesADI 3277 Publicação: DJe nº 23 de 25/05/2007 ADI 2690 Publicação: DJ de 20/10/2006 ADI 3183 Publicação: DJ de 20/10/2006 ADI 2996 Publicação: DJ de 29/09/2006 ADI 3147 Publicação: DJ de 22/09/2006 ADI 2847 Publicação: DJ de 26/11/2004 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula738/false |