Súmula
STF
Súmula 74
O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.
Referência Legislativa/Observações
- Veja Súmula 73 e Súmula 583. - Veja RE 69781 (DJ de 05/03/1971).
Precedentes
RMS 10269 Publicação: DJ de 27/06/1963 RMS 9989 Publicação: DJ de 06/12/1962 RMS 9970 Publicações: DJ de 22/11/1962 RTJ 24/204 RE 43152 EI Publicações: DJ de 23/11/1961 RTJ 20/223
Data
Aprovada em 13/12/1963