Teses & Súmulas | Súmula vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula vinculante 5A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 105 de 11/06/2008) da Súmula Vinculante 5. Aprovada em 07/05/2008 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 5º, LV. |
PrecedentesRE 434059 Publicação: DJe nº 172 de 12/09/2008 MS 24961 Publicação: DJ de 04/03/2005 RE 244027 AgR Publicação: DJ de 28/05/2002 AI 207197 AgR Publicação: DJ de 24/03/1998 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula741/false |