Súmula
STF
Súmula vinculante 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Referência Legislativa/Observações
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 105 de 11/06/2008) da Súmula Vinculante 5.
Precedentes
RE 434059 Publicação: DJe nº 172 de 12/09/2008 MS 24961 Publicação: DJ de 04/03/2005 RE 244027 AgR Publicação: DJ de 28/05/2002 AI 207197 AgR Publicação: DJ de 24/03/1998
Data
Aprovada em 07/05/2008