Súmula
STF
Súmula vinculante 6
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Referência Legislativa/Observações
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 105 de 11/06/2008) da Súmula Vinculante 6.
Precedentes
RE 570177 Publicação: DJe nº 117 de 27/06/2008 RE 551453 Publicação: DJe nº 117 de 27/06/2008 RE 551608 Publicação: DJe nº 117 de 27/06/2008 RE 558279 Publicação: DJe nº 117 de 27/06/2008 RE 557717 Publicação: DJe nº 117 de 27/06/2008 RE 557606 Publicação: DJe nº 117 de 27/06/2008 RE 556233 Publicação: DJe nº 117 de 27/06/2008 RE 556235 Publicação: DJe nº 117 de 27/06/2008 RE 555897 Publicação: DJe nº 117 de 27/06/2008 RE 551713 Publicação: DJe nº 117 de 27/06/2008 RE 551778 Publicação: DJe nº 117 de 27/06/2008 RE 557542 Publicação: DJe nº 117 de 27/06/2008
Data
Aprovada em 07/05/2008