Súmula
STF
Súmula vinculante 8
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
Referência Legislativa/Observações
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 172 de 12/09/2008) da Súmula Vinculante 8.
Precedentes
RE 560626 Publicação: DJe nº 232 de 05/12/2008 RE 556664 Publicação: DJe nº 216 de 14/11/2008 RE 559882 Publicação: DJe nº 216 de 14/11/2008 RE 559943 Publicação: DJe nº 182 de 26/09/2008 RE 138284 Publicações: DJ de 28/08/1992 RTJ 143/313 RE 106217 Publicações: DJ de 12/09/1986 RTJ 119/328
Data
Aprovada em 12/06/2008