Teses & Súmulas | Súmula vinculante 9 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula vinculante 9O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no "caput" do artigo 58. Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 172 de 12/09/2008) da Súmula Vinculante 9. Aprovada em 12/06/2008 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI e XLVI. Lei nº 7.210/1984, art. 58, "caput"; e art. 127. |
PrecedentesHC 92791 Publicação: DJe nº 88 de 16/05/2008 AI 580259 AgR Publicações: DJe nº 131 de 26/10/2007 DJ de 26/10/2007 AI 570188 AgR-ED Publicações: DJe nº 42 de 22/06/2007 DJ de 22/06/2007 HC 91084 Publicações: DJe nº 13 de 11/05/2007 DJ de 11/05/2007 HC 90107 Publicações: DJe nº 4 de 27/04/2007 DJ de 27/04/2007 RE 452994 Publicação: DJ de 29/09/2006 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula745/false |