Teses & Súmulas | Súmula vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula vinculante 14É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Veja PSV 1 (DJe nº 59 de 27/03/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 14. Aprovada em 02/02/2009 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 1º, III, e art. 5º, XXXIII, LIV e LV. Código de Processo Penal de 1941, art. 9º; e art. 10. Lei nº 8.906/1994, art. 6º, parágrafo único; e art. 7º, XIII e XIV. |
PrecedentesHC 91684 Publicação: DJe nº 71 de 17/04/2009 HC 92331 Publicação: DJe nº 142 de 01/08/2008 HC 88520 Publicação: DJe nº 165 de 19/12/2007 HC 90232 Publicação: DJ de 02/03/2007 HC 88190 Publicação: DJ de 06/10/2006 HC 87827 Publicação: DJ de 23/06/2006 HC 82354 Publicação: DJ de 24/09/2004 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula762/false |