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Súmula STF

Súmula 76

As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, "a", Constituição Federal.

RMS 9348 Publicações: DJ de 26/09/1963 RTJ 30/43 RMS 7745 Publicação: DJ de 30/01/1961

Aprovada em 13/12/1963