Súmula
STF
Súmula vinculante 24
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
Referência Legislativa/Observações
Veja PSV 29 (DJe nº 30 de 19/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 24.
Precedentes
HC 85185 Publicação: DJ de 01/09/2006 HC 85463 Publicação: DJ de 10/02/2006 HC 83353 Publicação: DJ de 16/12/2005 HC 86120 Publicação: DJ de 26/08/2005 HC 85428 Publicação: DJ de 10/06/2005 HC 81611 Publicação: DJ de 13/05/2005
Data
Aprovada em 02/12/2009