Teses & Súmulas | Súmula vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula vinculante 26Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. - Veja PSV 30 (DJe nº 35 de 26/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 26. - Embora na publicação da Súmula Vinculante 26 conste como precedente o HC 86224 QO, trata-se do HC 86224 (DJ de 23/06/2006). Aprovada em 16/12/2009 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 5º, XLVI e XLVII. Código Penal de 1940, art. 33, § 3º; e art. 59. Lei nº 7.210/1984, art. 66, III, "b". Lei nº 8.072/1990, art. 2º. |
PrecedentesHC 90262 Publicação: DJe nº 31 de 22/02/2008 HC 85677 QO Publicação: DJe nº 82 de 17/08/2007 AI 559900 EDv-AgR Publicação: DJe nº 72 de 03/08/2007 AI 460085 EDv-AgR Publicação: DJe nº 13 de 11/05/2007 HC 82959 Publicação: DJ de 01/09/2006 HC 86224 Publicação: DJ de 23/06/2006 AI 504022 EDv-AgR Publicação: DJ de 02/06/2006 HC 88231 Publicação: DJ de 05/05/2006 RHC 86951 Publicação: DJ de 24/03/2006 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula775/false |