Teses & Súmulas | Súmula vinculante 27 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula vinculante 27Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente. Veja PSV 34 (DJe nº 35 de 26/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 27. Aprovada em 18/12/2009 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 98, I; e art. 109, I. |
PrecedentesRE 571572 Publicação: DJe nº 30 de 13/02/2009 RE 525852 AgR Publicação: DJe nº 216 de 14/11/2008 RE 540494 AgR Publicação: DJe nº 18 de 01/02/2008 AI 657780 AgR Publicação: DJe nº 157 de 07/12/2007 RE 549740 AgR Publicação: DJe nº 126 de 19/10/2007 AI 650085 AgR Publicação: DJe nº 117 de 05/10/2007 AI 662330 AgR Publicação: DJe nº 112 de 28/09/2007 AI 631223 AgR Publicação: DJe nº 23 de 25/05/2007 AI 607035 AgR Publicação: DJ de 09/02/2007 AI 600608 AgR Publicação: DJ de 24/11/2006 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula776/false |