Súmula
STF
Súmula vinculante 28
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Referência Legislativa/Observações
Veja PSV 37 (DJe nº 40 de 05/03/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 28.
Precedentes
ADI 1074 Publicação: DJe nº 23 de 25/05/2007
Data
Aprovada em 03/02/2010