Teses & Súmulas | Súmula vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula vinculante 32O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. - Veja Súmula 541. - Veja RE 588149 (DJe nº 107 de 06/06/2011), que aprovou a Súmula Vinculante 32. - Embora na publicação da Súmula Vinculante 32 conste como precedente a ADI 1390, trata-se da ADI 1390 MC (DJ de 15/03/1996). Aprovada em 16/02/2011 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 22, VII; e art. 153, V. |
PrecedentesADI 1648 Publicação: DJe nº 233 de 09/12/2011 RE 588149 Publicação: DJe nº 107 de 06/06/2011 ADI 1332 MC Publicação: DJ 11/04/1997 ADI 1390 MC Publicação: DJ de 15/03/1996 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula780/false |