Súmula
STF
Súmula vinculante 32
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Referência Legislativa/Observações
- Veja Súmula 541. - Veja RE 588149 (DJe nº 107 de 06/06/2011), que aprovou a Súmula Vinculante 32. - Embora na publicação da Súmula Vinculante 32 conste como precedente a ADI 1390, trata-se da ADI 1390 MC (DJ de 15/03/1996).
Precedentes
ADI 1648 Publicação: DJe nº 233 de 09/12/2011 RE 588149 Publicação: DJe nº 107 de 06/06/2011 ADI 1332 MC Publicação: DJ 11/04/1997 ADI 1390 MC Publicação: DJ de 15/03/1996
Data
Aprovada em 16/02/2011