Teses & Súmulas | Súmula vinculante 45 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula vinculante 45A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual. - Veja Súmula 721. - Veja PSV 105 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 45. Aprovada em 08/04/2015 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; art. 125, § 1º. |
PrecedentesHC 78168 Publicação: DJ de 29/08/2003 RHC 80477 Publicação: DJ de 04/05/2001 HC 79212 Publicação: DJ de 17/09/1999 HC 69325 Publicação: DJ de 04/12/1992 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula804/false |