Teses & Súmulas | Súmula vinculante 49 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula vinculante 49Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. - Veja Súmula 646. - Veja PSV 90 (DJe nº 198 de 02/10/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 49. Aprovada em 17/06/2015 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 170, IV, V, parágrafo único; e art. 173, § 4º. |
PrecedentesRE 438485 Publicação: DJe nº 83 de 05/05/2011 AI 764788 Publicação: DJe nº 203 de 28/10/2009 AC 1440 Publicação: DJ de 13/11/2006 RE 193749 Publicação: DJ de 04/05/2001 RE 202832 Publicação: DJ de 22/10/1999 RE 198107 Publicação: DJ de 06/08/1999 RE 200572 Publicação: DJ de 17/05/1999 RE 207506 Publicação: DJ de 10/05/1999 AI 239299 Publicação: DJ de 25/05/1999 RE 199517 Publicação: DJ de 13/11/1998 RE 217029 Publicação: DJ de 28/09/1998 RE 203909 Publicação: DJ de 06/02/1998 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula808/false |