Súmula
STF
Súmula vinculante 53
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
Referência Legislativa/Observações
Veja PSV 28 (DJe nº 228 de 13/11/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 53.
Precedentes
RE 569056 Publicação: DJe nº 236 de 12/12/2008
Data
Aprovada em 18/06/2015