Teses & Súmulas | Súmula vinculante 51 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula vinculante 51O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. - Veja Súmula 672. - Veja PSV 99, que aprovou a Súmula Vinculante 51 (DJe nº 225 de 12/11/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 51. - Embora na publicação da Súmula Vinculante 51 conste como precedente o RE 419075 AgR, trata-se do RE 419075 (DJ de 18/11/2005). - Embora na publicação da Súmula Vinculante 51 conste como precedente o RE 211552 AgR, trata-se do RE 211552 (DJ de 13/08/1999). Aprovada em 18/06/2015 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 37, X. Lei nº 8.622/1993. Lei nº 8.627/1993. |
PrecedentesRE 584313 QO-RG Publicação: DJe nº 200 de 22/10/2010 RE 433818 AgR Publicação: DJe nº 139 de 09/11/2007 RE 479456 AgR Publicação: DJ de 16/02/2007 AI 573962 AgR Publicação: DJ de 20/04/2006 RE 436427 AgR Publicação: DJ de 24/02/2006 RE 419075 Publicação: DJ de 18/11/2005 RE 445961 AgR Publicação: DJ de 11/11/2005 RE 432362 AgR Publicação: DJ de 04/11/2005 RE 424577 AgR Publicação: DJ de 04/11/2005 RE 419680 AgR Publicação: DJ de 28/10/2005 RE 436210 AgR Publicação: DJ de 07/10/2005 RE 448905 AgR Publicação: DJ de 30/09/2005 RE 445018 AgR Publicação: DJ de 21/10/2005 RE 437219 AgR Publicação: DJ de 30/09/2005 RE 440074 AgR Publicação: DJ de 23/09/2005 RE 435607 AgR Publicação: DJ de 23/09/2005 RE 436200 AgR Publicação: DJ de 16/09/2005 RE 436221 AgR Publicação: DJ de 09/09/2005 RE 444950 AgR Publicação: DJ de 09/09/2005 RE 247271 AgR Publicação: DJ de 02/09/2005 RE 445636 AgR Publicação: DJ de 05/08/2005 RE 443058 AgR Publicação: DJ de 01/07/2005 RE 440779 AgR Publicação: DJ de 01/07/2005 RE 442863 AgR Publicação: DJ de 01/07/2005 RE 439340 AgR Publicação: DJ de 01/07/2005 RE 438644 AgR Publicação: DJ de 01/07/2005 RE 427010 AgR Publicação: DJ de 01/07/2005 RE 405081 AgR Publicação: DJ de 17/12/2004 RE 233711 AgR Publicação: DJ de 03/09/2004 AI 446829 AgR Publicação: DJ de 27/08/2004 AI 249297 AgR Publicação: DJ de 14/12/2001 AI 314497 AgR Publicação: DJ de 21/09/2001 RE 291701 AgR Publicação: DJ de 24/08/2001 AI 263772 AgR Publicação: DJ de 20/04/2001 AI 288025 AgR Publicação: DJ de 15/12/2000 RMS 22297 Publicação: DJ de 26/05/2000 RE 234742 Publicação: DJ de 17/12/1999 RE 246606 AgR Publicação: DJ de 15/10/1999 RE 219711 AgR Publicação: DJ de 01/10/1999 AI 235549 AgR Publicação: DJ de 20/08/1999 RE 211552 Publicação: DJ de 13/08/1999 AI 232233 AgR Publicação: DJ de 14/05/1999 RE 201331 AgR Publicação: DJ de 30/04/1999 AI 228523 AgR Publicação: DJ de 12/03/1999 RE 236968 Publicação: DJ de 11/12/1998 RE 229162 Publicação: DJ de 04/09/1998 RE 217785 Publicação: DJ de 07/08/1998 RE 226086 Publicação: DJ de 07/08/1998 RMS 22307 ED Publicação: DJ de 26/06/1998 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula812/false |