Teses & Súmulas | Súmula 80 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 80Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade. Veja Súmula 483. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaLei nº 1.300/1950, art. 15, V. |
PrecedentesRE 54146 Publicação: DJ de 24/10/1963 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula80/false |