Súmula
STF
Súmula 81
As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.
Precedentes
RMS 10986 Publicações: DJ de 05/06/1963 RTJ 28/94 RE 50185 Publicações: DJ de 24/05/1963 RTJ 28/9 RE 51938 Publicação: DJ de 18/04/1963 RE 48121 EDv Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/323
Data
Aprovada em 13/12/1963