Teses & Súmulas | Súmula 81 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 81As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 19; art. 29; e art. 31, parágrafo único. Decreto-Lei nº 581/1938. Decreto-Lei nº 8.401/1945. Decreto nº 22.239/1932. |
PrecedentesRMS 10986 Publicações: DJ de 05/06/1963 RTJ 28/94 RE 50185 Publicações: DJ de 24/05/1963 RTJ 28/9 RE 51938 Publicação: DJ de 18/04/1963 RE 48121 EDv Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/323 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula81/false |