Súmula
STF
Súmula 82
São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio.
Precedentes
AI 26657 Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/254 RE 51673 Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/222 AI 26397 Publicação: DJ de 12/07/1962 AI 26449 Publicação: DJ de 22/06/1962 AI 23916 Publicação: DJ de 02/04/1962 AI 23217 Publicação: DJ de 08/07/1961 RE 44563 Publicações: DJ de 22/06/1961 RTJ 18/230 RE 42539 Publicação: DJ de 17/12/1959 RE 22035 Publicação: DJ de 13/05/1954
Data
Aprovada em 13/12/1963