Súmula
STF
Súmula 84
Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.
Precedentes
RMS 10006 Publicação: DJ de 13/09/1962 RMS 10007 Publicação: DJ de 23/08/1962 RMS 10003 Publicação: DJ de 09/08/1962
Data
Aprovada em 13/12/1963