Teses & Súmulas | Súmula 84 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 84Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaLei nº 3.520/1958. Decreto nº 22.239/1932, art. 38. Decreto nº 45.422/1959. |
PrecedentesRMS 10006 Publicação: DJ de 13/09/1962 RMS 10007 Publicação: DJ de 23/08/1962 RMS 10003 Publicação: DJ de 09/08/1962 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula84/false |