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Súmula STF

Súmula 84

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Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.

RMS 10006 Publicação: DJ de 13/09/1962 RMS 10007 Publicação: DJ de 23/08/1962 RMS 10003 Publicação: DJ de 09/08/1962

Aprovada em 13/12/1963