Súmula
STF
Súmula 87
Somente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.
Referência Legislativa/Observações
Veja Súmula 88.
Precedentes
RMS 11021 Publicação: DJ de 05/06/1963 RMS 8902 AgR Publicação: DJ de 18/01/1962 MS 8598 AgR Publicação: DJ de 20/11/1961
Data
Aprovada em 13/12/1963