Teses & Súmulas | Súmula 88 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 88É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 14.8.57, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela L. 313, de 30.7.48. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaLei nº 3.244/1957, art. 78. |
PrecedentesRMS 11021 Publicação: DJ de 05/06/1963 RMS 8902 AgR Publicação: DJ de 18/10/1962 MS 8598 AgR Publicação: DJ de 20/11/1961 RMS 5798 Publicações: DJ de 11/09/1958 RTJ 6/708 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula88/false |