Teses & Súmulas | Súmula 92 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 92É constitucional o art. 100, nº II, da L. 4.563, de 20.2.57, do Município de Recife, que faz variar o impôsto de licença em função do aumento do capital do contribuinte. Aprovada em 13/12/1963 |
PrecedentesRE 50601 Publicações: DJ de 16/11/1962 RTJ 24/180 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula92/false |