Súmula
STF
Súmula 92
É constitucional o art. 100, nº II, da L. 4.563, de 20.2.57, do Município de Recife, que faz variar o impôsto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.
Precedentes
RE 50601 Publicações: DJ de 16/11/1962 RTJ 24/180
Data
Aprovada em 13/12/1963