Súmula
STF
Súmula 95
Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço.
Precedentes
RE 51176 EI Publicações: DJ de 11/07/1963 RTJ 29/207 RE 29592 Publicações: DJ de 20/06/1963 RTJ 28/270 RE 38635 EI Publicações: DJ de 20/09/1962 RTJ 22/195 RE 23415 segundo Publicações: DJ de 26/11/1959 RE 22254 Publicação: DJ de 17/12/1953
Data
Aprovada em 13/12/1963