Súmula
STF
Súmula 96
O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da L. 3.470, de 28.11.58.
Precedentes
RMS 8241 Publicação: DJ de 06/12/1962 RE 33667 Publicação: DJ de 30/11/1961
Data
Aprovada em 13/12/1963