Teses & Súmulas | Súmula 96 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula 96O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da L. 3.470, de 28.11.58. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaLei nº 3.470/1958, art. 4º; e art. 7º. Decreto-Lei nº 9.330/1946, art. 2º. |
PrecedentesRMS 8241 Publicação: DJ de 06/12/1962 RE 33667 Publicação: DJ de 30/11/1961 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula96/false |