Súmula
STF
Súmula 98
Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o impôsto de lucro imobiliário.
Precedentes
RMS 8431 Publicação: DJ de 22/06/1962 RMS 8804 Publicação: DJ de 02/04/1962 RMS 8702 Publicação: DJ de 09/11/1961
Data
Aprovada em 13/12/1963