Teses & Súmulas sobre Abuso de Autoridade

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Resumo

O abuso de autoridade é um ato ilícito cometido por um agente público, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, ultrapassa os limites legais e éticos, prejudicando direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Esse abuso pode ocorrer de diversas formas, como uso excessivo de força, constrangimento ilegal, violação de domicílio sem justificativa, dentre outros. A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, estabelece as condutas consideradas abusivas e as respectivas sanções administrativas, civis e penais aplicáveis aos agentes públicos que as praticarem. Essa lei tem como objetivo coibir atos arbitrários e proteger os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, assegurando o respeito ao Estado Democrático de Direito. É importante ressaltar que o abuso de autoridade não se confunde com o mero exercício regular das funções públicas, sendo necessário que haja uma ação ou omissão indevida e desproporcional por parte do agente público, causando prejuízo ou constrangimento ao cidadão. Além disso, a responsabilização do agente público pelo abuso de autoridade deve ser precedida de um devido processo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
Abuso de Autoridade - STF (resultados: 4)

RE 929670

TEMA: 860 - Possibilidade de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990 houver sido integralmente cumprido.

A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi do art. 22, XIV, da Lei Complementar n. 64/90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea d, na redação dada pela Lei Complementar n. 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registro de candidatura em trâmite.

RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 01/03/2018.

RE 633782

TEMA: 532 - Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

LUIZ FUX, aprovada em 26/10/2020.

RE 603616

TEMA: 280 - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

GILMAR MENDES, aprovada em 05/11/2015.

RE 593727

TEMA: 184 - Poder de investigação do Ministério Público.

O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição.

CEZAR PELUSO, aprovada em 18/05/2015.
Abuso de Autoridade - TST (resultados: 0)
Abuso de Autoridade - STJ (resultados: 1)

Súmula 172

Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. (SÚMULA 172, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)

SÚMULA 172, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124
Abuso de Autoridade - TNU (resultados: 0)
Abuso de Autoridade - CARF (resultados: 0)
Abuso de Autoridade - FONAJE (resultados: 0)
Abuso de Autoridade - CEJ (resultados: 0)