Teses & Súmulas sobre Ajuste Fiscal
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Ajuste Fiscal - STF
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RE 612975TEMA: 377 - Incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (A mesma tese foi fixada para o Tema 384) MARCO AURÉLIO, aprovada em 27/04/2017. |
RE 576155TEMA: 56 - Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial — TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 12/08/2010. |
Ajuste Fiscal - TST
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Ajuste Fiscal - STJ
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Ajuste Fiscal - TNU
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Ajuste Fiscal - CARF
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Ajuste Fiscal - FONAJE
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Ajuste Fiscal - CEJ
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