Arbitragem - STF (resultados: 0)
Arbitragem - TST (resultados: 0)
Arbitragem - STJ (resultados: 1)

Súmula 485

A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. (SÚMULA 485, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012

SÚMULA 485, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012
Arbitragem - TNU (resultados: 0)
Arbitragem - CARF (resultados: 0)
Arbitragem - FONAJE (resultados: 0)
Arbitragem - CEJ (resultados: 2)

Enunciado 39

A indicação e a aceitação de árbitros pela Administração Pública não dependem de seleção pública formal, como concurso ou licitação, mas devem ser objeto de fundamentação prévia e por escrito, considerando os elementos relevantes.

I Jornada de Direito Administrativo

Enunciado 33

O prazo processual, no âmbito do processo administrativo, deverá ser contado em dias corridos mesmo com a vigência dos arts. 15 e 219 do CPC, salvo se existir norma específica estabelecendo essa forma de contagem.

I Jornada de Direito Administrativo