Teses & Súmulas sobre Atenuantes

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RE 597270

TEMA: 158 - Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.

Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

CEZAR PELUSO, aprovada em 26/03/2009.
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