Teses & Súmulas sobre Cobrança Indevida de Energia

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Tema/Repetitivo 63

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Questiona-se a legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de "demanda contratada" de energia elétrica.

É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025)
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