Teses & Súmulas sobre Cobrança Indevida de Energia
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Cobrança Indevida de Energia - STF
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RE 827538TEMA: 774 - Competência legislativa, se privativa da União ou concorrente, para adoção de política pública dirigida a compelir concessionária de energia elétrica a promover investimentos, com recursos de parcela da receita operacional auferida, voltados à proteção e à preservação ambiental de mananciais hídricos em que ocorrer a exploração. A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos é inconstitucional por configurar intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União, conforme art. 21, XII, 'b', da Constituição Federal. MARCO AURÉLIO, aprovada em 12/05/2020. |
Cobrança Indevida de Energia - TST
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Cobrança Indevida de Energia - STJ
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Tema/Repetitivo 63PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Questiona-se a legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de "demanda contratada" de energia elétrica. É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 09/03/2025) |
Cobrança Indevida de Energia - TNU
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Cobrança Indevida de Energia - CARF
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Cobrança Indevida de Energia - FONAJE
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Cobrança Indevida de Energia - CEJ
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