Tese Vinculante
STJ
Tema 63
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada.
Questão Submetida a Julgamento
63 - Questiona-se a legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de "demanda contratada" de energia elétrica.