Teses & Súmulas | TEMA 63 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 63Questiona-se a legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de "demanda contratada" de energia elétrica. É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, DIREITO TRIBUTÁRIO
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