Teses & Súmulas sobre Concorrência Desleal

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Concorrência Desleal - STF (resultados: 2)

RE 600867 TEMA: 508 - Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores. Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas. JOAQUIM BARBOSA, aprovada em 25/08/2020.
RE 602917 TEMA: 324 - Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI. É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI. ROSA WEBER, aprovada em 29/06/2020.

Concorrência Desleal - TST (resultados: 0)

Concorrência Desleal - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 950 SEGUNDA SEÇÃO QUESTÃO: 1) Saber se é possível à justiça estadual impor abstenção de uso de marca registrada pelo INPI. 2) Saber se é cabível, em reconhecimento de concorrência desleal, que a justiça estadual determine a abstenção de uso de elementos que não são registrados no INPI, caracterizados pelo "conjunto imagem" ("trade dress") de produtos e/ou serviços. As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 09/03/2025)

Concorrência Desleal - TNU (resultados: 0)

Concorrência Desleal - CARF (resultados: 0)

Concorrência Desleal - FONAJE (resultados: 0)

Concorrência Desleal - CEJ (resultados: 0)