Teses & Súmulas sobre Crédito Consignado
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Tema/Repetitivo 2CORTE ESPECIALQUESTÃO: Questão referente à possibilidade de habilitação de cessionário de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais que integra precatório expedido em nome do exeqüente e não dos advogados cedentes. Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/12/2024) |
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