Tema 2

No REsp 1.102.473/RS, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, B.&.V. Distribuidora de Medicamentos e Correlatos Material Médico Hospitalar e Oftálmicos Ltda. e outra empresa, na condição de cessionárias, buscaram habilitação em crédito de honorários advocatícios sucumbenciais cedido por escritura pública pelos advogados da parte vencedora em ação movida contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS. A execução do título judicial foi processada em nome da autora da ação, com expedição de precatório que separou o valor principal e a verba honorária. O juízo de origem indeferiu a habilitação, e o Tribunal local manteve a negativa sob o fundamento de que o precatório fora expedido em nome da parte, não dos advogados, e que não seria possível cindir ou alterar parcialmente o requisitório após sua expedição. Os embargos de declaração foram rejeitados. O caso foi afetado como representativo da controvérsia no rito do art. 543-C do CPC.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se o cessionário pode se habilitar no crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais quando esses honorários integram precatório expedido em nome da parte exequente, mas com discriminação expressa da verba honorária. O STJ afirmou que, à luz do art. 23 da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, constituindo direito autônomo e de natureza remuneratória, com legitimidade para execução em nome próprio ou nos mesmos autos, inclusive com expedição de precatório em seu favor. Também aplicou o art. 567, II, do CPC/1973, segundo o qual o cessionário pode promover ou prosseguir na execução quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos. O Tribunal destacou que a expedição do precatório em nome da parte não altera a titularidade material da verba honorária, nem impede sua cessão a terceiro. Foram citados precedentes da Corte admitindo a cessão de crédito em precatório e a habilitação do cessionário, como REsp 1.220.914/RS, REsp 1.125.199/RS, REsp 1.051.389/RS e AgRg no REsp 1.087.479/RS. Houve divergência do Ministro Teori Albino Zavascki quanto ao conhecimento do recurso, mas prevaleceu o entendimento de mérito da relatora. Não houve revisão de tese posterior no conjunto fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que, se o advogado tinha direito aos honorários de sucumbência e transferiu esse crédito por escritura pública válida, quem comprou esse direito pode assumir a posição de credor no precatório. O fato de o precatório ter saído no nome da parte vencedora, e não no nome do advogado, não impede a cessão nem a habilitação do cessionário, desde que a verba honorária esteja identificada no requisitório. Em outras palavras, o tribunal privilegiou a realidade do crédito: se a verba pertence ao advogado e foi validamente cedida, o novo titular pode cobrar. Isso evita que uma formalidade na expedição do precatório impeça a circulação do crédito. Para o devedor público, a consequência é apenas a substituição do destinatário do pagamento, sem alteração do valor devido. Para o cessionário, a decisão reconhece a possibilidade de receber diretamente a parcela honorária adquirida.