Súmula 497. Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Aprovada em 03/12/1969
Crime Continuado e Prescrição - TST
(resultados: 0)
Nenhum resultado encontrado para TST.
Crime Continuado e Prescrição - STJ
(resultados: 0)
Nenhum resultado encontrado para STJ.
Crime Continuado e Prescrição - TNU
(resultados: 0)
Nenhum resultado encontrado para TNU.
Crime Continuado e Prescrição - CARF
(resultados: 0)
Nenhum resultado encontrado para CARF.
Crime Continuado e Prescrição - FONAJE
(resultados: 0)
Nenhum resultado encontrado para FONAJE.
Crime Continuado e Prescrição - CEJ
(resultados: 0)