Teses & Súmulas sobre Crime Continuado e Prescrição

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Crime Continuado e Prescrição - STF (resultados: 4)

Súmula 723 Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. Aprovada em 26/11/2003
Súmula 711 A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Aprovada em 24/09/2003
Súmula 497 Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Aprovada em 03/12/1969
RE 591054 TEMA: 129 - Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. MARCO AURÉLIO, aprovada em 17/12/2014.

Crime Continuado e Prescrição - TST (resultados: 0)

Crime Continuado e Prescrição - STJ (resultados: 1)

Súmula 659 A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. (SÚMULA 659, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 8/9/2023) SÚMULA 659, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 8/9/2023

Crime Continuado e Prescrição - TNU (resultados: 0)

Crime Continuado e Prescrição - CARF (resultados: 0)

Crime Continuado e Prescrição - FONAJE (resultados: 0)

Crime Continuado e Prescrição - CEJ (resultados: 0)