Teses & Súmulas sobre Crimes Ambientais
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ResumoCrimes ambientais são infrações penais que atentam contra o meio ambiente, causando danos à flora, à fauna, aos recursos naturais e ao equilíbrio ecológico. Estes crimes são tipificados e punidos no Brasil pela Lei nº 9.605/1998, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que estabelece sanções penais e administrativas para as condutas lesivas ao meio ambiente. A Lei de Crimes Ambientais cla ...[+] |
Crimes Ambientais - STF
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RE 835558TEMA: 648 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. LUIZ FUX, aprovada em 09/02/2017. |
Crimes Ambientais - TST
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Crimes Ambientais - STJ
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Crimes Ambientais - TNU
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Crimes Ambientais - CARF
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Crimes Ambientais - FONAJE
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Crimes Ambientais - CEJ
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