Teses & Súmulas sobre Demurrage
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Tema/Repetitivo 1035SEGUNDA SEÇÃOQUESTÃO: Definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal). A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 20/11/2024) |
Demurrage - TNU
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Demurrage - CARF
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Demurrage - CEJ
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