Tema 1035

O recurso especial REsp 1.819.826/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, foi julgado pela Segunda Seção do STJ em 28 de outubro de 2020 e deu origem ao Tema Repetitivo 1035.

A recorrida — empresa P.C.I. Ltda., atuando como armadora — celebrou contrato de transporte marítimo com a recorrente — empresa M. S/A, na condição de afretadora. O contrato previa que a afretadora pagaria por todas as sobre-estadias contadas após 7 dias da descarga do navio ('freetime'). Alegando retenção de contêineres por prazo superior ao pactuado, a armadora ajuizou ação de cobrança em janeiro de 2017, pleiteando o valor de US$ 2.314,00, correspondente às despesas de demurrage. Os contêineres haviam sido devolvidos em abril de 2014.

O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão, aplicando por analogia o prazo ânuo do art. 22 da Lei nº 9.611/1998 (que regula o transporte multimodal). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos para instrução, por entender inaplicável a regra do transporte multimodal ao caso.

A afretadora interpôs recurso especial, insistindo na aplicação analógica do prazo de 1 ano previsto nos arts. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967 e 22 da Lei nº 9.611/1998. O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos juntamente com o REsp nº 1.823.911/PE, delimitando-se a controvérsia à definição do prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) em contrato de transporte marítimo unimodal.

A questão jurídica central consistiu em definir, após a revogação do art. 449 do Código Comercial pelo Código Civil de 2002, qual prazo prescricional se aplica à pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo unimodal.

Antes do Código Civil de 2002, a jurisprudência do STJ equiparava a devolução tardia do contêiner à sobre-estadia do navio, aplicando o prazo ânuo do art. 449, item 3, do Código Comercial (REsp nº 176.903/PR, DJ 9/4/2001). Com a revogação expressa desse dispositivo pelo art. 2.045 do Código Civil de 2002, tornou-se necessário identificar o novo regramento aplicável.

O relator afastou a aplicação analógica dos arts. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967 e 22 da Lei nº 9.611/1998 por duas razões fundamentais:

Primeiro, quanto à distinção entre os regimes: o art. 22 da Lei nº 9.611/1998 estabelece prazo ânuo para ações oriundas do não cumprimento de responsabilidades do Operador de Transporte Multimodal — ou seja, pretensões dos contratantes contra o operador. A hipótese dos autos é inversa: trata-se de pretensão do transportador unimodal (armadora) contra o contratante (afretadora), em contrato que envolve exclusivamente a modalidade marítima. O transporte multimodal, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.611/1998, abrange coleta, unitização, desunitização, armazenagem e demais serviços correlatos, de modo que a unidade de carga nunca sai da posse do operador — situação incompatível com a ocorrência de demurrage por parte do contratante.

Segundo, quanto à vedação à interpretação analógica em matéria prescricional: o acórdão reafirmou a orientação clássica de que as normas sobre prescrição devem ser interpretadas estritamente, vedando-se a extensão analógica, conforme lição de Pontes de Miranda e Yussef Said Cahali. O próprio art. 205 do Código Civil, ao fixar o prazo decenal como regra geral residual para as hipóteses em que 'a lei não lhe haja fixado prazo menor', evidencia que prazos menores dependem de previsão legal expressa.

Definido que nenhuma norma especial vigente prevê prazo específico para a pretensão de cobrança de demurrage em transporte unimodal, o STJ aplicou as seguintes regras do Código Civil: (a) quando a sobre-estadia decorre de previsão contratual que fixa os critérios e valores necessários ao cálculo da dívida (tornando-a líquida e certa), aplica-se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I; (b) quando inexiste prévia estipulação contratual, aplica-se o prazo residual decenal do art. 205.

Essa orientação já havia sido consolidada pela Segunda Seção nos julgamentos do AgRg nos EREsp nº 1.355.173/SP (DJe 20/8/2014) e do REsp nº 1.340.041/SP (DJe 4/9/2015), sendo reiterada uniformemente pelas Terceira e Quarta Turmas. O presente julgamento repetitivo serviu para confirmar e vincular o entendimento já pacificado, afastando definitivamente a pretensão de aplicação analógica do prazo ânuo.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

No transporte marítimo, é comum que a empresa transportadora (armadora) forneça os contêineres ao contratante (afretador) para o transporte da carga. O contrato costuma prever um prazo gratuito ('freetime') para que o contratante utilize e devolva os equipamentos após a descarga. Se o contratante ultrapassar esse prazo, passa a dever uma taxa diária chamada 'demurrage' ou sobre-estadia de contêineres.

A discussão jurídica no Tema 1035 do STJ girou em torno de um ponto prático importante: quanto tempo a empresa transportadora tem para cobrar judicialmente essa taxa? A dúvida surgiu porque a lei que anteriormente regulava o assunto (art. 449 do Código Comercial) foi revogada em 2002, e passou a existir divergência sobre qual novo prazo deveria ser aplicado.

Algumas empresas devedoras argumentavam que deveria ser aplicado, por analogia, o prazo de apenas 1 ano previsto na lei do transporte multimodal (Lei nº 9.611/1998). O STJ rejeitou esse argumento por dois motivos principais: (1) a lei do transporte multimodal regula uma modalidade diferente, com características e responsabilidades distintas do transporte puramente marítimo; e (2) prazos de prescrição não podem ser fixados por analogia — a lei deve prever expressamente o prazo menor, e, na ausência de previsão específica, prevalece a regra geral do Código Civil.

A conclusão do STJ foi a seguinte: quando o contrato de transporte marítimo já prevê expressamente a cobrança de sobre-estadia e os critérios de cálculo (o que é a situação mais comum), a dívida é considerada líquida e certa, e o prazo para cobrar judicialmente é de 5 anos, contados a partir do momento em que o contêiner foi devolvido. Se, excepcionalmente, o contrato não prevê nada a respeito, o prazo passa a ser de 10 anos.

Na prática, esse entendimento beneficia as armadoras, que passam a ter um prazo mais longo para ajuizar ações de cobrança do que os 12 meses que os afretadores defendiam. Para os afretadores (importadores, exportadores e demais contratantes do serviço), o efeito é a maior exposição ao risco de cobranças por períodos mais dilatados. Por isso, é fundamental que as partes envolvidas em contratos de transporte marítimo controlem com precisão as datas de devolução dos contêineres e resolvam eventuais disputas sobre demurrage no menor prazo possível.