Teses & Súmulas sobre Dependência Econômica

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Dependência Econômica - STF (resultados: 3)

RE 883168

TEMA: 526 - Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.

É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.

DIAS TOFFOLI, aprovada em 03/08/2021.

RE 659424

TEMA: 457 - Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.

É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5º, I), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V).

CELSO DE MELLO, aprovada em 13/10/2020.

RE 602347

TEMA: 226 - Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.

Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.

EDSON FACHIN, aprovada em 04/11/2015.
Dependência Econômica - TST (resultados: 0)
Dependência Econômica - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 732

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda.

O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.

Situação: Mérito Julgado - RE Pendente (última verificação em 04/07/2022)
Dependência Econômica - TNU (resultados: 5)

QUESTÃO: A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta ou relativa?

A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta.

Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes Situação: Julgado (última atualização em 25/3/2021)

QUESTÃO: Saber se é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei n. 3.373/1958.

Não é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei nº 3.373/1958.

Juiz Federal Fabio de Souza Silva Situação: Julgado (última atualização em 18/09/2019)

QUESTÃO: Saber se deve ser exclusiva a dependência econômica dos genitores em relação aos filhos.

A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência.

Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales Situação: Julgado (última atualização em 17/08/2016)

QUESTÃO: Saber a natureza da dependência econômica do filho maior inválido - se é absoluta ou relativa.

Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada.

Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves Situação: Julgado (última atualização em 13/11/2013)

QUESTÃO: Saber se o ex-cônjuge que não percebe alimentos tem direito à pensão por morte.

É devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não percebe alimentos, desde que comprovada dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito.

Juíza Federal Simone Lemos Fernandes Situação: Julgado (última atualização em 25/04/2012)
Dependência Econômica - CARF (resultados: 0)
Dependência Econômica - FONAJE (resultados: 0)
Dependência Econômica - CEJ (resultados: 0)