Tema 732

Trata-se do REsp 1.411.258/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS buscava reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia reconhecido o direito de T.C.F.d.S. à pensão por morte deixada por sua avó materna, M.L.F.d.S. A autora, menor impúbere, ficou sob guarda judicial da avó após o falecimento da mãe, em 21/03/1999, passou a residir com ela e dela dependia economicamente. O óbito da guardiã ocorreu em 20/08/2007, já sob a vigência da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97, que suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários do art. 16 da Lei 8.213/91. O pedido administrativo foi indeferido e a ação ajuizada em 09/12/2008 foi julgada procedente, com posterior confirmação pelo TRF4 e discussão no STJ sobre a possibilidade de concessão do benefício nessa hipótese.

A questão jurídica central foi definir se a exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes da Lei 8.213/91, promovida pela MP 1.523/96 e pela Lei 9.528/97, impede a concessão de pensão por morte quando o óbito do segurado ocorre após essa alteração. O STJ concluiu que não. A Corte afirmou que o art. 227 da Constituição impõe proteção integral e absoluta prioridade à criança e ao adolescente, inclusive com garantia de direitos previdenciários, e que o art. 33, § 3º, do ECA confere à guarda a condição de dependente 'para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários'. Também destacou a teleologia do Direito Previdenciário e a vedação ao retrocesso social, entendendo que a alteração do art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91 não revogou o ECA nem eliminou a dependência econômica como dado fático. O acórdão enfrentou a Súmula 126/STJ, afastando sua incidência por entender que eventual ofensa à Constituição seria apenas reflexa. Foram mencionados precedentes como o MS 20.589/DF, o RMS 36.034/MT, o REsp 1.339.645/MT, o AgRg no REsp 1.476.567/MG e o EREsp 1.141.788/RS, este último como marco de consolidação da orientação favorável ao menor sob guarda. Houve revisão de entendimento anterior da Corte, que antes privilegiava a norma previdenciária específica; o entendimento vigente passou a prestigiar o ECA como lei especial protetiva da criança e do adolescente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que a criança ou adolescente que estava sob guarda de alguém pode receber pensão por morte dessa pessoa, desde que fique comprovada a dependência econômica. Isso vale mesmo quando o falecimento ocorreu depois da mudança na Lei 8.213/91 que retirou expressamente o menor sob guarda da lista de dependentes da Previdência. Para o Tribunal, o ECA protege melhor essa situação e deve prevalecer, porque a guarda cria um vínculo de cuidado e dependência que não pode ser ignorado só por causa da alteração da lei previdenciária. Assim, o benefício não fica limitado apenas a filhos, enteados ou tutelados, quando houver guarda judicial e dependência econômica demonstrada. O efeito prático é ampliar a proteção previdenciária de menores em situação de vulnerabilidade, evitando que fiquem desamparados após a morte de quem exercia a guarda e sustentava sua vida cotidiana.