Teses & Súmulas sobre Desobediência

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Desobediência - STF (resultados: 2)

RE 614384 TEMA: 559 - Convalidação, pela EC 57/2008, de desmembramento municipal realizado em desobediência ao § 4o do art. 18 da Constituição Federal e suas consequências sobre execuções fiscais ajuizadas anteriormente à promulgação da citada emenda constitucional A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis nela localizados. DIAS TOFFOLI, aprovada em 02/05/2022.
RE 633703 TEMA: 387 - Aplicabilidade imediata da Lei Complementar no 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010. A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da Constituição Federal). GILMAR MENDES, aprovada em 24/03/2011.

Desobediência - TST (resultados: 0)

Desobediência - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 1060 TERCEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública. A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente (última verificação em 29/11/2023)

Desobediência - TNU (resultados: 0)

Desobediência - CARF (resultados: 0)

Desobediência - FONAJE (resultados: 0)

Desobediência - CEJ (resultados: 0)