Tese Vinculante
STJ
Tema 1060
Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente
Tese Fixada
A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.
Questão Submetida a Julgamento
1060 - Caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública.