Teses & Súmulas sobre Enriquecimento Sem Causa da Administração Pública
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Enriquecimento Sem Causa da Administração Pública - STF
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ARE 721001TEMA: 635 - Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária. É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade. GILMAR MENDES, aprovada em 01/03/2013. |
Enriquecimento Sem Causa da Administração Pública - TST
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Enriquecimento Sem Causa da Administração Pública - STJ
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Enriquecimento Sem Causa da Administração Pública - TNU
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Enriquecimento Sem Causa da Administração Pública - CARF
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Enriquecimento Sem Causa da Administração Pública - FONAJE
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Enriquecimento Sem Causa da Administração Pública - CEJ
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