635 - Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária.
Tese
É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.
MIN. GILMAR MENDES, aprovada em 01/03/2013.
TEMA: 635 - Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária. TESE: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.
ARE 721001, MIN. GILMAR MENDES, aprovada em 01/03/2013.
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