Teses & Súmulas sobre Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD

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Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD - STF (resultados: 10)

Súmula 590

Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.

Aprovada em 15/12/1976

Súmula 435

O impôsto de transmissão "causa mortis" pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.

Aprovada em 01/06/1964

Súmula 331

É legítima a incidência do impôsto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida.

Aprovada em 13/12/1963

Súmula 115

Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão "causa mortis".

Aprovada em 13/12/1963

Súmula 114

O impôsto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo.

Aprovada em 13/12/1963

Súmula 113

O impôsto de transmissão "causa mortis" é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliação.

Aprovada em 13/12/1963

Súmula 112

O impôsto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

Aprovada em 13/12/1963

RE 851108

TEMA: 825 - Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior.

É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

DIAS TOFFOLI, aprovada em 01/03/2021.

RE 602347

TEMA: 226 - Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.

Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.

EDSON FACHIN, aprovada em 04/11/2015.

RE 562045

TEMA: 21 - Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD.

RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 06/02/2013.
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD - TST (resultados: 0)
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD - STJ (resultados: 3)

Tema/Repetitivo 1074

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.

Situação: Afetado (última atualização em 17/11/2020)

Tema/Repetitivo 1048

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN.

Situação: Acórdão Publicado (última atualização em 18/05/2021)

Tema/Repetitivo 391

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no artigo 179, do CTN.

O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN.

Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 13/09/2019)
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD - TNU (resultados: 0)
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Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD - FONAJE (resultados: 0)
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