Teses & Súmulas sobre Estacionamento

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Súmula 130

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. (SÚMULA 130, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/03/1995, DJ 04/04/1995, p. 8294)

SÚMULA 130, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/03/1995, DJ 04/04/1995, p. 8294
Estacionamento - TNU (resultados: 1)

QUESTÃO: Saber se há responsabilidade civil da universidade pública em decorrência da guarda de veículos.

A responsabilidade civil da universidade pública pela guarda de veículos na área de estacionamento é subjetiva e depende da existência de aparato de vigilância para segurança do estacionamento.

Juiz Federal Rogério Moreira Alves Situação: Julgado (última atualização em 25/04/2012)
Estacionamento - CARF (resultados: 0)
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