Teses & Súmulas sobre Estado de Necessidade

Extensão para o Chrome

Faça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Estado de Necessidade - STF (resultados: 0)
Estado de Necessidade - TST (resultados: 0)
Estado de Necessidade - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 443

SEGUNDA SEÇÃO

QUESTÃO: Questiona a possibilidade de levantamento do depósito judicial, em execução provisória oriunda de ação de indenização por danos morais e materiais, no valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, sem a prestação de caução, nos termos do art. 475-O, III e § 2º, I, do CPC (situação de necessidade e créditos de natureza alimentar ou decorrentes de ato ilícito), mesmo havendo o risco de irreversibilidade da medida.

É permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do crédito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 28/11/2021)
Estado de Necessidade - TNU (resultados: 0)
Estado de Necessidade - CARF (resultados: 0)
Estado de Necessidade - FONAJE (resultados: 0)
Estado de Necessidade - CEJ (resultados: 0)